Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Legal Comply e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, os presentes Termos de Privacidade (“Termos”) do nosso escritório, inclusive por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.
Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros.

ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO.

Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Dos termos e definições
1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
ii. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
v. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
vi. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;
vii. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
viii. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a Legal Comply assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelo escritório e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;
xi. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;
xii. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
xiii. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o site, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade.
1.2. Dos dados coletados e a sua finalidade
1.2.1. Os dados são coletados de duas formas pela Legal Comply:
(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o titular que utilizar o formulário de contato encaminhará, além do teor da mensagem, os seguintes dados: nome completo, telefone, e-mail. Somente os dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pelo escritório.
1.2.1.1. Os seguintes dados pessoais serão tratados pela Legal Comply:

1.2.1.2. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara: (a) que a Legal Comply poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário com seus dados e a forma como o escritório e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas nestes Termos; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.
1.2.1.3. O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.
1.2.1.4. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a Legal Comply solicitará ao Titular esclarecimentos se assim for necessário.
1.2.1.5. Caso a Legal Comply identifique o mau uso do site ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular esclarecimentos, podendo adotar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
1.2.1.6. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a Legal Comply Advogados informará previamente o Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a Legal Comply Advogados informará as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.
1.2.1.7. O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação e (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular.
1.2.1.8. O Titular se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no site é de propriedade e responsabilidade da Legal Comply.
1.2.1.9. a Legal Comply não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.
1.2.1.10. a Legal Comply garante que somente os empregados e prestadores de serviços devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Termos de Privacidade.

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:
DADOS PESSOAIS
PRAZO DE ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais
5 anos após o término da relação com o Titular
Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados no item 2.1, observadas as possibilidades legais.
2.2.1. a Legal Comply fará todos os esforços para que a solicitação do Titular seja cumprida com a maior brevidade possível; mas, o titular se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle do escritório e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.
2.2.2. O Titular se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pela Legal Comply caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.
2.3. O Titular se declara ciente de que a Legal Comply se reserva no direito de manter os dados descritos no item 1.2.1.1 por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, a Legal Comply excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 1.1.3.2 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
2.4. Os dados coletados serão armazenados em estruturas fornecidas por prestadores de serviços contratados pela Legal Comply. Nesse caso, o Titular se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para terceiros, podendo ser para país estrangeiro, com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.
2.5. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, a Legal Comply indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.
2.6. O Titular se declara ciente de que a Legal Comply poderá transmitir seus dados pessoais a outras empresas prestadoras de serviços do escritório.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO
3.1. O Titular tem direito a obter da Legal Comply, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Legal Comply realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.
3.2. O Encarregado da Legal Comply, o Sr. Edgard Dolata Carneiro, estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais:
(i) E-mail: lgpd@doppdolata.adv.br;
(ii) Telefone: (11) 4118-4151;
3.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.
3.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela Legal Comply serão contados a partir do comprovado recebimento.
3.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pela Legal Comply, que a mensagem foi entregue.
3.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.
3.4. O Titular deverá incluir o e-mail da Legal Comply na lista de remetentes confiáveis.
3.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a Legal Comply poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 2.3.

4. DA SEGURANÇA
4.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a Legal Comply. O escritório adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.
4.2. A Legal Comply emprega as medidas razoáveis ​​e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. a Legal Comply implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.
4.3. O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. a Legal Comply se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, o escritório não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a Legal Comply notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.
4.4. Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela Legal Comply, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 3.2.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. A Legal Comply atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.
5.2. O Titular se declara ciente de que a Legal Comply revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.
5.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.
5.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado prestará todo o suporte necessário.
5.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Nenhuma tecnologia utilizada pela Legal Comply infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.
6.2. A Legal Comply não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular e que vão de encontro com estes Termos.
6.3. O Titular se declara ciente de que a Legal Comply possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da Legal Comply.
6.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a Legal Comply utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.
6.4. a Legal Comply exige dos operadores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares, ou seja, as empresas terceirizadas que realizarem o processamento de quaisquer dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela Legal Comply como “críticos”, o(s) operador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es), a Legal Comply lhe(s) exigirá a emissão de certificado declarando que cumpriu as exigências previstas na PSIP.
6.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
7.1 O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Atualização: 14 de janeiro de 2021.