A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 23/03/2023 uma lista dos primeiros processos que estão sendo julgados pelo órgão em razão de supostos descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A divulgação ocorreu após a Autoridade consolidar o entendimento sobre os critérios e parâmetros para a aplicação das penalidades contidas na legislação.
Os processos, que ainda não foram concluídos, estão sendo conduzidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
Entre os investigados estão órgãos públicos e uma empresa de telemarketing.
As principais condutas investigadas são:
- Não atendimento à requisição da ANPD;
- Ausência de encarregado de dados pessoais;
- Ausência de comunicação de incidente de segurança aos titulares e a ANPD;
- Ausência de comprovação de hipótese legal;
- Ausência de registro de operações;
- Não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados;
- Ausência de medidas de segurança;
As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.
Os últimos fatos ocorridos ressaltam a importância das empresas e órgãos públicos suas operações à Lei Geral de Proteção de Dados.
Autor: Edgard Dolata
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