by Edgard Dolata | 24/03/23 | LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 23/03/2023 uma lista dos primeiros processos que estão sendo julgados pelo órgão em razão de supostos descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A divulgação ocorreu após a Autoridade consolidar...
by Legal Comply | 20/03/23 | LGPD
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil, e tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Essa lei estabelece uma série de...
by Edgard Dolata | 20/03/23 | LGPD
A ANPD, através de uma nota técnica publicada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF se posicionou pela não aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. O posicionamento foi dado após o órgão ser...
by Legal Comply | 02/03/23 | LGPD
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do...
by Legal Comply | 22/02/23 | LGPD
Sabemos que a área da saúde sempre foi norteada por princípios relacionados ao sigilo profissional e proteção de dados dos seus pacientes em respeito à privacidade de cada um. O sigilo médico, que já é tratado no Código de Ética Profissional, no Código Penal...
by Edgard Dolata | 03/02/23 | LGPD
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou no dia 27/01/23, que o regulamento de dosimetria de sanções entrou na reta final de elaboração e deverá ser aprovado ainda em fevereiro. A dosimetria visa estabelecer regras...
